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Qual o limite de isenção de imposto de importação? US$ 100,00 ou US$ 50,00?

Impostos de importação
Já há algum tempo, alguns blogs,estão discutindo sobre o limite de isenção de imposto de importação para compras com valores inferiores a US$ 100,00 destinados a pessoas física.

Em resumo, essa discussão gira em torno do Decreto-Lei 1804/80 que diz que o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre isenção do imposto sobre a importação de valor de até US$ 100,00, quando destinados a pessoas físicas.

Assim, o Ministério da Fazenda criou a portaria 156/99, que é aquela que conhecemos de isenção de impostos de importação de valor inferior a US$ 50,00 desde que seja enviado de pessoa física para pessoa física.

E aí começa a controvérsia, pois aqueles que defendem a isenção do imposto de valores inferiores à US$ 100,00 e só sendo pessoa física o destinatário, alegam que a portaria, sendo uma norma hierarquicamente inferior ao Decreto-Lei, não poderia privar os contribuintes dos direitos que já tinha sido estabelecido pelo Decreto-Lei.

Explicando simplificadamente: Como o Decreto-Lei é hierarquicamente superior a Portaria, a Portaria não poderia modificar o valor de isenção estabelecido pelo Decreto-Lei, seria ilegal.




No entanto, na minha opinião, não existe ilegalidade, já que o Decreto-Lei diz "o Ministério da Fazenda Poderá dispor sobre isenção..." e não diz "o Ministério da Fazenda deverá dispor sobre isenção...". Quer dizer, o Ministério da Fazenda pode isentar do imposto ou não.

Mas, não sendo o Direito uma ciências exata, cada um interpretar e entende de um modo.

E como a minha intenção ao fazer esse post não é discutir se a Portaria é ilegal ou não, vamos ver na prática como funcionaria se realmente a Portaria fosse ilegal e você tenha realmente direito de não pagar imposto de importação de valores inferiores a US$ 100,00, como isso funciona na prática?

Como funciona na prática?

Por exemplo, você faz uma compra nos Estados Unidos que fica US$ 90,00, já com o frete. Demora 60 dias para chegar. Aí você vai até o correio buscar sua mercadoria, que foi taxada. Você não concorda com o imposto.

Aí você tem duas opções:

1 - Pagar o imposto e depois requerer a restituição na justiça; ou

2 - Não pagar o imposto e pedir Revisão Tributária, informando que o valor cobrado é ilegal. 
Nesse caso, a sua mercadoria vai voltar para a Receita Federal juntamente com o pedido de Revisão e você vai demorar mais de um mês para receber a resposta da Revisão e sua mercadoria. 
E com certeza, eles vão negar seu pedido (afinal de contas, eles vão seguir o que diz a Portaria), e você vai ter que pagar o imposto e depois requerer a restituição na justiça.

Enfim, nos dois casos você vai ter que entrar na justiça para reaver o imposto pago. 

Você resolve entrar na justiça, procura um juizado especial (que é de graça), você ganha o processo. O que a Receita Federal vai fazer? 

R E C O R R E R. 

Aí você vai ter que pagar um advogado, além disso, você só vai receber essa restituição, no mínimo 1 ano depois. Isso é, você vai gastar mais com o processo do que se pagar logo o imposto.

Pois é, independente se é legal ou não a isenção de imposto de valores inferiores a US$ 100,00, na prática não vale a pena, infelizmente. 





E vocês, o que acham?

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